· Tarifa telefônica brasileira é uma das mais caras do mundo
As taxas de telefonia no Brasil são das mais caras do mundo, e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) falha em cobrar altas tarifas e assinatura sem oferecer transparência ao consumidor.

· Cobrança do ponto extra da TV paga é proibida
Depois de dez meses de adiamentos e indefinições, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu ontem proibir a cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura. Mas as operadoras poderão cobrar pela instalação desse ponto adicional e pela reparação de defeitos.

· Troca de plano de saúde sem carência entra em vigor
Os usuários de planos de saúde passam a ter, a partir desta quarta-feira (15), o direito de não esperar pelo período de carência ao optarem pela mudança de operadora. A portabilidade deve beneficiar 7,5 milhões de pessoas.

Juizado de Pequenas Causas

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor expressa no art. 5º do CDC os instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo, um deles são os Juizados Especiais Cíveis:
Para instrumentalizar a defesa dos direitos dos Consumidores, o CDC determinou ao Poder Público a criação de Juizados Especiais (popularmente conhecidos como Juizado de Pequenas Causas), como previstos na Lei n. 9.099/95, regulamentou os Juizados Especiais Cíveis – o que não significa que devam ser criados para o fim exclusivo de servir como instrumento para a defesa do consumidor.
O objetivo da Lei n. 9.099/95 é mais amplo, porque visa não só à institucionalização de determinados conflitos de consumo, mas também à institucionalização de muitos outros, corriqueiros e perturbadores o suficiente para preocupar o Estado com o questionamento de seu papel, por parte da população.
Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis, de um modo geral, são competentes para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Enquanto instrumentos de defesa dos consumidores, previstos no CDC, os Juizados são órgãos eficazes para a institucionalização dos conflitos individuais de consumo, já que o consumidor pessoa física é parte legitima para neles mover ação, independentemente de advogado, se o valor da causa não exceder a 20 salários mínimos, ou com advogado, se o exceder e não for superior a 40 salários mínimos.
Os Juizados Especiais Cíveis, cumprindo o seu papel constitucional, tanto têm-se mostrado eficazes na institucionalização de conflitos, por meio da recepção das causas cíveis de menor complexidade, que alguns Estados da Federação – a despeito de o CDC, em seu art. 5º, IV, determinar ao Poder Público a criação de varas especializadas, para a solução de litígios de consumo – acabaram criando Juizados especializados para a apreciação das ações individuais de consumo.

Histórico do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.


Se a realidade social brasileira já estava a exigir que medidas legislativas fossem tomadas para a proteção do consumidor na década de 70, por outro lado, a própria Constituição não contemplava o tema. A defesa do consumidor somente se dava de forma indireta, por meio de interpretação de algumas leis já existentes no ordenamento jurídico, a maior parte de índole libertal.
Da década de 70 em diante, o mundo e, em especial, o Brasil viveram momento decisivos para a instituição de mercado de consumo mais sadios. Na França, em 1978, foi elaborada a lei que trata da proteção e informação dos consumidores de produtos e serviços. Em Portugal, em 1981, foi elaborada legislação de defesa do consumidor. Na Espanha, onde, em 1978, a Constituição assegurou a defesa do consumidor, a lei 26/84 concretizou o mandamento constitucional, tornando-se uma lei de defesa dos consumidores e usuários.
Mas o avanço mais importante ocorreu no ano de 1985. Pela Resolução 39.248, de 16 de abril, a ONU baixou normas sobre a proteção dos consumidor, tomando clara posição e cuidando, detalhadamente, do tema. No mesmo ano, a Comunidade Européia elaborou a Diretiva 374/85 e, a partir de então, fez um enorme esforço no sentido de harmonizar as lei dos países integrantes.
No Brasil, em 1985, foi criado a Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), a partir do Dec. 91.469, de 24.07.1985, assinado pelo então Presidente da República José Sarney, com a finalidade de assessorá-lo na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo. 3o. do Decreto.
A estrutura institucional da proteção e defesa do consumidor no Brasil foi fortemente reforçada pela fundação, em 1987, do Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Entidade civil sem fins lucrativos, o Idec atua em grandes temas relacionados à defesa do consumidor e constitui-se em referência internacional.
No ano de 1988, foi um marco para a defesa do consumidor, pois a Constituição havia consagrado em seu texto, estabelecendo que “o Estado” a promoverá, assim os anseios do povo eram atendidos.
O CDC prevê a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas, bem como o incremento de vários institutos para a realização da Política de Consumo. Quis o Código que o esforço fosse nacional, integrando os mais diversos segmentos que têm contribuído para a evolução da defesa do consumidor no Brasil. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC é a conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades de Federação, e da sociedade civil, para a implementação efetiva dos diretos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo.
Conforme o CDC, integram o SNDC a Secretária de Direitos Econômicos - SDE, do Ministério da Justiça, por meio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e entidades civis de defesa do consumidor. O DPDC é o organismo de coordenação da política da SNDC e tem como atribuições principais coordenar a política e ações do SNDC, bem como atuar concretamente naqueles casos de relevância nacional e nos assuntos de maior interesse para a classe consumidora, além de desenvolver ações voltadas ao aperfeiçoamento do sistema, à educação para o consumidor e para melhor informação e orientação dos consumidores.
Mas o avanço mais importante ocorreu no ano de 1985. Pela Resolução 39.248, de 16 de abril, a ONU baixou normas sobre a proteção dos consumidor, tomando clara posição e cuidando, detalhadamente, do tema. No mesmo ano, a Comunidade Européia elaborou a Diretiva 374/85 e, a partir de então, fez um enorme esforço no sentido de harmonizar as lei dos países integrantes.
No Brasil, em 1985, foi criado a Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), a partir do Dec. 91.469, de 24.07.1985, assinado pelo então Presidente da República José Sarney, com a finalidade de assessorá-lo na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo. 3o. do Decreto.
A estrutura institucional da proteção e defesa do consumidor no Brasil foi fortemente reforçada pela fundação, em 1987, do Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Entidade civil sem fins lucrativos, o Idec atua em grandes temas relacionados à defesa do consumidor e constitui-se em referência internacional.
No ano de 1988, foi um marco para a defesa do consumidor, pois a Constituição havia consagrado em seu texto, estabelecendo que “o Estado” a promoverá, assim os anseios do povo eram atendidos.
O CDC prevê a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas, bem como o incremento de vários institutos para a realização da Política de Consumo. Quis o Código que o esforço fosse nacional, integrando os mais diversos segmentos que têm contribuído para a evolução da defesa do consumidor no Brasil. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC é a conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades de Federação, e da sociedade civil, para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo.
Conforme o CDC, integram o SNDC a Secretária de Direitos Econômicos - SDE, do Ministério da Justiça, por meio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e entidades civis de defesa do consumidor. O DPDC é o organismo de coordenação da política da SNDC e tem como atribuições principais coordenar a política e ações do SNDC, bem como atuar concretamente naqueles casos de relevância nacional e nos assuntos de maior interesse para a classe consumidora, além de desenvolver ações voltadas ao aperfeiçoamento do sistema, à educação para o consumidor e para melhor informação e orientação dos consumidores.
Os PROCONs são órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, criados, nas forma da lei, especialmente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercitar as atividades contidas no CDC e no Decreto nº 2.181/97, visando garantir os direitos dos consumidores. Verifica-se, desta forma, que as competências são concorrentes entre União, Estados e Municípios, no que tange aos direitos dos consumidores, não havendo, portanto, relação hierárquica entre o DPDC e os PROCONs. O PROCON, diz respeito ao papel de elaboração, coordenação e execução da política local de defesa do consumidor, incluindo as atribuições de orientar e educar os consumidores, entre outras.
Considerado um dos mais avançados do mundo CDC foi uma vitória definitiva para o resgate da cidadania. Mesmo implantada a defesa do consumidor como prerrogativa Constitucional, os órgãos de defesa do consumidor demoraram a se estruturar e a se organizar. Os próprios PROCONs Estaduais e Municipais não tinham idéia de como isto seria feito.
Para que a política de defesa do consumidor fosse realmente encampada, o PROCON firmou um convênio com a SUNAB para a atuação junto ao mercado fornecedor, coibindo práticas comerciais infrativas às normas de comercialização editadas por aquela Superintendência. Por um longo período, este departamento funcionou tendo seus funcionários licenciados como fiscais da SUNAB, o que possibilitava ações diretas e imediatas, mas ainda, a estrutura do órgão não havido sido alterada.
Com a extinção da SUNAB - Superintendência Nacional de Abastecimento - em agosto de 1996, desencadeou-se uma mudança total na defesa do consumidor em todo o país. Aliado a este fato, os poderes da extinta SUNAB foram passados para os PROCONs através do novo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, constante do Dec. Federal nº 2.181/9, de março de 1997.